Busca de Decisões Monocráticas
66 decisões encontradas
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AREsp 3096035 - SC (2025/0431563-6)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Beneficiário
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ (Herman Benjamin)28/11/2025SC1 PDF(s)
AgInt no AREsp 3044599 - SC (2025/0341603-0)
Agravo Interno no Agravo em Recurso EspecialPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
Ministro Herman Benjamin24/11/2025SC1 PDF(s)
AREsp 3071841 - SC (2025/0391766-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
MINISTRO HERMAN BENJAMIN (PRESIDENTE)05/11/2025SC1 PDF(s)
AREsp 2211897 / 2022/0300539-1
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário2 decisões
MINISTRO HUMBERTO MARTINS20/10/2025SC2 PDF(s)
Tema: reajuste por mudança de faixa etária / idoso
AREsp 2957881
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ27/06/2025SC1 PDF(s)
AREsp 2944874 / 2025/0187403-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
MINISTRO HERMAN BENJAMIN12/06/2025SC1 PDF(s)
AREsp 2821464 / SC (2024/0486853-4)
Agravo Interno no Agravo em Recurso EspecialPlano de SaúdeoutroRec: Beneficiário
Ministro Herman Benjamin25/02/2025SC1 PDF(s)
AgInt no AREsp 2728538 - SC (2024/0318373-0)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Beneficiário
Ministro Herman Benjamin07/10/2024SC1 PDF(s)
AgInt no AREsp 2676631 - SC (2024/0230230-1)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
MINISTRO HERMAN BENJAMIN26/09/2024SC1 PDF(s)
EREsp 1.874.675 - SC
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA02/02/2023SC1 PDF(s)
Tema: reajuste por faixa etária / Tema 1112 STJ
AREsp 2.258.190 - SC (2022/0378879-2)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA15/12/2022SC1 PDF(s)
RECURSO ESPECIAL Nº 1969289 - SC (2021/0350473-4)
RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO HUMBERTO MARTINS24/11/2021SC1 PDF(s)
AREsp 1901457 - SC
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRA NANCY ANDRIGHI06/08/2021SC1 PDF(s)
Tema: Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes após pedido de cancelamento do plano e exigência de aviso prévio de 60 dias.
AREsp 1.904.832 - SC
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO HUMBERTO MARTINS29/06/2021SC1 PDF(s)
AREsp 1.705.578 - SC (2020/0121465-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA03/08/2020SC1 PDF(s)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.096 - SC (2020/0052755-5)
RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO MOURA RIBEIRO06/03/2020SC1 PDF(s)
Tema: reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos
AREsp 1.102.922 - SC
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRA NANCY ANDRIGHI12/06/2017SC1 PDF(s)
AREsp 1.107.995
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO RAUL ARAÚJO06/06/2017SC1 PDF(s)
AREsp 371.301 - SC (2013/0227203-2)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO19/05/2014SC1 PDF(s)
Tema: Acordo entre as partes
AREsp 1.410.624 - SC (2011/0060731-9)
AGRAVO DE INSTRUMENTOPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA29/08/2011SC1 PDF(s)
Tema: Temodal (Temozolomida) e Zofran para tratamento de câncer (Glioma de alto grau)
REsp 1.036.585 - SC
RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
MINISTRA NANCY ANDRIGHI12/11/2008SC1 PDF(s)
AREsp 1.465.837
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeDeu ProvimentoRec: OperadoraFav: Operadora
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA2019-12-02SC1 PDF(s)
Tema: Reajuste por faixa etária / Programa de readequação de pessoas
AREsp 2710604 - SC (2024/0282820-6)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO MOURA RIBEIRO2024-09-23SC1 PDF(s)
Tema: faixa etária
AREsp 2647182 - SC (2024/0172325-2)
Agravo em Recurso EspecialPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: BeneficiárioFav: Operadora
Ministra Nancy Andrighi2024-09-06SC1 PDF(s)
Tema: XELODA (Capecitabina) para tratamento de neoplasia maligna de reto e cólon.
AREsp 2710671 / SC (2024/0289304-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO HUMBERTO MARTINS2025-08-07SC1 PDF(s)
Tema: reajuste por faixa etária (idoso) e reajuste anual
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 433.770 - SC (2001/0194063-9)
AGRAVO DE INSTRUMENTOPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO2002-03-06SC1 PDF(s)
AREsp 2797113
Agravo em Recurso EspecialPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
Ministro Herman Benjamin2025-02-13SC1 PDF(s)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 800.239 - SC (2006/0166891-7)
Agravo de InstrumentoPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA2006-09-25SC1 PDF(s)
REsp 1.234.217
RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: OperadoraFav: Operadora
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI2011-08-24SC1 PDF(s)
Tema: Homologação de acordo extrajudicial
Ag 958.444 - SC (2007/0198768-6)
AGRAVO DE INSTRUMENTOPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS2007-11-27SC1 PDF(s)
AREsp 1.597.977 - SC (2019/0301312-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Presidente)2019-11-19SC1 PDF(s)
AREsp 285.614
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA2013-08-07SC1 PDF(s)
Tema: Execução de prêmio de seguro de acidentes pessoais coletivos
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.299.503 - SC (2010/0071129-3)
AGRAVO DE INSTRUMENTOPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR2010-06-10SC1 PDF(s)
2011/0022788-5
AGRAVO DE INSTRUMENTOPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO RAUL ARAÚJO2011-08-29SC1 PDF(s)
AREsp 106.662
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI2012-08-13SC1 PDF(s)
EAREsp 378.914 - SC (2013/0249741-0)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO2015-10-05SC1 PDF(s)
AREsp 389530
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO FELIX FISCHER2013-11-14SC1 PDF(s)
AgInt no AREsp 2878185 - SC (2025/0081729-0)
Agravo Interno no Agravo em Recurso EspecialPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
Ministro Herman Benjamin2025-06-18SC1 PDF(s)
Tema: Processual - Distribuição de Agravo Interno
AREsp 1.107.482 - SC (2017/0121260-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRA LAURITA VAZ2017-06-23SC1 PDF(s)
AREsp 1.315.583 - SC (2018/0154264-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora2 decisões
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA2018-09-21SC2 PDF(s)
AREsp 1.322.380 - SC
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRA LAURITA VAZ2018-08-07SC1 PDF(s)
AREsp 2128139 - SC (2022/0148229-9)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Beneficiário
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA2022-07-26SC1 PDF(s)
AREsp 2756723 - SC (2024/0369965-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
MINISTRO HERMAN BENJAMIN2024-10-21SC1 PDF(s)
AREsp 2776466 - SC (2024/0399614-9)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Beneficiário
MINISTRO HERMAN BENJAMIN2024-11-08SC1 PDF(s)
AREsp 3001187 / SC (2025/0275151-2)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO HERMAN BENJAMIN2025-08-21SC1 PDF(s)
Ag 388.088 - SC
Agravo de InstrumentoPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO2001-06-25SC1 PDF(s)
Tema: Cálculo de reembolso / Conversão de índices (FAJ e IDTR)
AREsp 2846267
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO HERMAN BENJAMIN2025-02-28SC1 PDF(s)
Agravo de Instrumento nº 1.030.239 - SC (2008/0064307-6)
Agravo de InstrumentoPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES2008-08-21SC1 PDF(s)
Tema: Manutenção de contrato de seguro e nulidade de cláusula de readequação contratual por faixa etária.
AREsp 292.521
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA2014-03-06SC1 PDF(s)
Tema: Multa cominatória (astreintes) decorrente de obrigação de fazer
AREsp 695.123 - SC
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO2015-05-14SC1 PDF(s)
Tema: Processual - Admissibilidade de Recurso
REsp 1.539.659 - SC
EDcl no REspPlano de SaúdeAcolheu EmbargosRec: OperadoraFav: Operadora
MINISTRO RAUL ARAÚJO2017-02-13SC1 PDF(s)
Tema: Redução de astreintes (multa cominatória)
AREsp 3099916 - SC (2025/0440521-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO HERMAN BENJAMIN2025-12-19SC1 PDF(s)
Tema: Não especificado na decisão monocrática de admissibilidade
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1900299 - SC (2021/0170164-2)
Agravo Interno no Agravo em Recurso EspecialPlano de SaúdeDeu ProvimentoRec: OperadoraFav: Operadora
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO2021-10-28SC1 PDF(s)
Tema: Migração de plano coletivo para individual após resilição unilateral.
AREsp 2695201
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: BeneficiárioFav: Operadora
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA2025-05-06SC1 PDF(s)
Tema: Reembolso integral vs. limitado por cirurgia cardíaca eletiva em hospital de escolha do paciente
AREsp 2813179
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO HERMAN BENJAMIN2025-01-20SC1 PDF(s)
AREsp 2895473 / SC (2025/0107949-6)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
Ministro Herman Benjamin2025-04-28SC1 PDF(s)
AREsp 2886572
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO HERMAN BENJAMIN2025-04-07SC1 PDF(s)
AREsp 2951456 - SC (2025/0198395-9)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO HERMAN BENJAMIN2025-06-10SC1 PDF(s)
AgInt no AREsp 3054485 - SC (2025/0341168-3)
Agravo Interno no Agravo em Recurso EspecialPlano de SaúdeoutroRec: Operadora
Ministro Herman Benjamin2025-11-19SC1 PDF(s)
AREsp 2712614
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO MARCO BUZZI2024-09-26SC1 PDF(s)
Tema: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) vs Acidente Pessoal
AREsp 1.295.222 - SC (2018/0118738-9)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO2018-06-06SC1 PDF(s)
AREsp 2110563 - SC (2022/0113987-2)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO2022-06-08SC1 PDF(s)
AREsp 2.107.554 - SC
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ2022-05-12SC1 PDF(s)
AREsp 2.292.856 - SC (2023/0029444-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA2023-02-23SC1 PDF(s)
AREsp 2.425.244 - SC (2023/0240871-9)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA2023-10-10SC1 PDF(s)
AREsp 2711186
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO HERMAN BENJAMIN2024-09-02SC1 PDF(s)