RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.096 - SC (2020/0052755-5)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação revisional de contrato de plano de saúde em virtude de reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não provido.
Partes do Processo
JOÃO GILBERTO SCHMITT
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a ilegalidade do reajuste por mudança de faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustentou que o reajuste por faixa etária discrimina o idoso e viola as normas de proteção legal.
- Dispositivos Invocados
- art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, art. 15 da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 5 do STJSúmula nº 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade no reajuste com base nas provas e no contrato.
- Precedentes Citados
- REsp nº 1.568.244/RJAgInt no AREsp nº 1.092.626/RSAgInt no AREsp nº 282.457/DFAgRg no AREsp nº 530.722/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Manutenção do acórdão do TJSC que validou o reajuste por faixa etária, fundamentada na impossibilidade de revisão de fatos e cláusulas contratuais no STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.096 - SC (2020/0052755-5)”
“objetivando a revisão do reajuste em seu plano de saúde.”
“inviável no âmbito desta instância especial ante os óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.”
“Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática nega provimento ao recurso especial do beneficiário, mantendo o acórdão de segundo grau que considerou legítimo o reajuste por faixa etária aplicado pela Sul América.