AREsp 292.521
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação de obrigação de fazer contra seguradora (Sul América) envolvendo discussão sobre astreintes (multa cominatória).
Decisões Monocráticas
Agravo improvido (Negado provimento ao AREsp).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
LUIZ ANTÔNIO DECZKA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Multa cominatória (astreintes) decorrente de obrigação de fazer
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Revogação ou redução da multa astreinte aplicada.
- Teses do Recorrente
- Alega que a multa é excessiva e desproporcional ao limite da obrigação principal, configurando enriquecimento ilícito.
- Dispositivos Invocados
- Art. 412 CC/2002, Art. 884 CC/2002, Art. 461, §6º CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Inviabilidade de alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao valor da multa por exigir reexame de fatos e provas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor das astreintes apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não foi verificado na espécie.
- Precedentes Citados
- EDcl no AgRg no AREsp 20.461/SPAgRg no AREsp 340.591/MTAgRg no AREsp 425.880/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir a revisão do valor fixado para as astreintes.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 292.521 - SC (2013/0027938-0)”
“revela-se adequada a fixação total da multa em R$ 8.000,00 (oito mil reais)”
“inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.”
“NEGO PROVIMENTO ao agravo”
Observações
A decisão trata especificamente da manutenção do valor de multa diária (astreintes) por descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer.