AREsp 2710671 / SC (2024/0289304-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajustes por mudança de faixa etária (idoso) e reajustes anuais em contrato de plano de saúde individual.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial improvido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDA MARTINS CUNHA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (idoso) e reajuste anual
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
- Dano Moral
- DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REVELAM ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL.
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para validar os reajustes anuais e por faixa etária sob o argumento de que o contrato não é adaptado à Lei 9.656/98.
- Teses do Recorrente
- Defende a legitimidade dos reajustes por se tratar de contrato não adaptado, sendo lícito o reajuste por faixa etária de idoso e os anuais pactuados perante a ANS.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC, Arts. 478, 479, 757, 760, 764, 777 e 1.194 do Código Civil, Arts. 15 e 35 da Lei 9.656/98, Art. 51 do CDC, Art. 15 da Lei 10.741
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 283/STF_ANALOGIA
Argumentação da recorrente baseada em premissa de contrato não adaptado, divergindo da conclusão do Tribunal de origem (contrato adaptado).
Súmula 284/STF_ANALOGIAFundamentação deficiente e dissociada das premissas do acórdão.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do acervo fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 283/STFSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O Tribunal não avançou no mérito devido aos óbices processuais, mantendo o entendimento de que a alteração do enquadramento do contrato (adaptado vs não adaptado) esbarra nas Súmulas 5 e 7.
- Precedentes Citados
- Tema 952/STJTema 1.016/STJAgInt no AREsp n. 1.840.822/MTAgInt no REsp n. 2.090.567/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência de óbices processuais (Súmulas 5, 7, 283 e 284) que impedem a revisão do mérito quanto à natureza do contrato e legalidade dos reajustes.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2710671 - SC (2024/0289304-1)”
“INCIDÊNCIA DO TEMA N. 952/STJ (REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA). MATÉRIAS REMANESCENTES.”
“INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO”
“majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.”
Observações
A decisão trata de uma admissibilidade híbrida na origem, onde o STJ focou na parte inadmitida que não envolvia diretamente a aplicação mecânica de precedente repetitivo (apesar de citar os temas como reforço).