Busca de Decisões Monocráticas
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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 607.881 - PE (2004/0070474-8)
Agravo Regimental no Agravo de InstrumentoPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO FRANCIULLI NETTO22/03/2005PE1 PDF(s)
Tema: ISS - Imposto Sobre Serviços - Competência tributária para cobrança sobre administração de planos de saúde
Ag 821.539 / SP (2006/0223461-0)
AGRAVO DE INSTRUMENTOPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: BeneficiárioFav: Operadora
MINISTRO JORGE SCARTEZZINI2006-11-14SP1 PDF(s)
AREsp 1.971.001 - RJ (2021/0256355-6)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPlano de SaúdeNão ConheceuRec: Beneficiário
MINISTRO HUMBERTO MARTINS2021-10-25RJ1 PDF(s)
Tema: Cobrança de mensalidades e prazo de cancelamento por inadimplência