Busca de Decisões Monocráticas
2 decisões encontradas
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← Voltar às EstatísticasClasse Processual:Conflito de Competência
CC 45.330 - BA
Conflito de CompetênciaPlano de SaúdeDeu ProvimentoRec: Beneficiário3 decisões
MINISTRO JOSÉ DELGADO09/09/2004BA3 PDF(s)
Tema: Implementação da tabela CBHPM para honorários médicos
CC 45.330 - BA
Conflito de CompetênciaPlano de SaúdeRejeitou EmbargosRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRO JOSÉ DELGADO2006-08-09BA1 PDF(s)
Tema: Classificação Brasileira de Hierarquização de Procedimentos Médicos (CBHPM)