CC 45.330 - BA
Conflito de Competência
Classificação: Conflito de competência envolvendo operadoras de saúde (Bradesco e SulAmérica) e a aplicação da tabela CBHPM em contratos de prestação de serviços médicos.
Decisões Monocráticas
Liminar concedida para sobrestar ação estadual e designar Juízo Federal para medidas urgentes.
Extensão dos efeitos da liminar à Sul América Companhia de Seguro Saúde.
Juízo de retratação em Agravo Regimental para revogar a liminar e manter as ações em seus juízos de origem.
Partes do Processo
BRADESCO SAÚDE S/A
SULAMÉRICA SEGUROS S/A
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Implementação da tabela CBHPM para honorários médicos
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Retratação da decisão que suspendeu a ação estadual e reconheceu a competência federal.
- Teses do Recorrente
- O CFM alega não ser parte na ação estadual, a qual versa sobre relação de consumo, não havendo interesse jurídico que atraia a competência federal.
- Dispositivos Invocados
- Art. 109, I, da Constituição Federal
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Inexistência de conexão que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal; as ações devem tramitar separadamente.
- Precedentes Citados
- CC 35.721-ROCC 45766/BA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Juízo de retratação ao constatar que as demandas possuem naturezas distintas e não exigem julgamento conjunto pela Justiça Federal.
Evidências
“AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 45.330 - BA (2004/0100345-0)”
“compelida a cumprir a nociva e ilegal tabela CBHPM, sob as pesadas astreintes de R$ 40.000,00 diárias impostas na decisão.”
“exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental para que os juízes apontados como conflitantes... continuem, de forma separada, a processar e julgar as ações”
Observações
O processo trata de um conflito de competência positivo complexo onde inicialmente o STJ suspendeu a ação estadual em favor da federal, mas após Agravo Regimental do CFM, o relator exerceu juízo de retratação para permitir o prosseguimento separado das demandas.