Busca de Decisões Monocráticas
2 decisões encontradas
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← Voltar às EstatísticasAno:2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 547.168 - RJ (2003/0156785-8)
AGRAVO DE INSTRUMENTOPlano de SaúdeNegou ProvimentoRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRA NANCY ANDRIGHI18/12/2003RJ1 PDF(s)
Tema: Cancelamento unilateral de contrato e renovação compulsória com base no CDC
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 538.170 - PB (2003/0130526-1)
Agravo de InstrumentoPlano de SaúdeNão ConheceuRec: OperadoraFav: Beneficiário
MINISTRA NANCY ANDRIGHI22/10/2003PB1 PDF(s)