REsp 717.004 - PE
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguro Saúde S/A em uma ação de cobrança de indenização securitária referente a contrato de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade da apelação.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MARIA EDISETE MENDONÇA DE MELO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Tempestividade de apelação e recesso forense
- Pedidos
- Danos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da tempestividade da apelação em razão do recesso forense determinado pelo TJPE.
- Teses do Recorrente
- O período de recesso determinado pela Presidência do Tribunal equivale a férias forenses, suspendendo os prazos processuais.
- Dispositivos Invocados
- Art. 179 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Suspensos os prazos por força de recesso administrativo do tribunal, este período deve ser equiparado às férias forenses (Art. 179 CPC/73), suspendendo-se a contagem do prazo recursal.
- Precedentes Citados
- REsp n. 170.114/RJREsp n. 113.410/RJREsp n. 122.923/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A protocolização da apelação foi atempada pois o recesso forense suspendeu o prazo recursal.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 717.004 - PE (2005/0007445-7)”
“Recurso especial conhecido e provido, para determinar o exame do mérito da apelação pelo C. Tribunal a quo.”
“Em minha compreensão, o período de recesso se identifica com o de férias, e pouco importa que a suspensão tenha se dado no meio do prazo, e não no seu início ou fim.”
Observações
O documento extraído é um Acórdão (decisão colegiada da Quarta Turma), embora o prompt solicite análise de decisões monocráticas. As informações foram consolidadas conforme o julgamento final da Turma.