REsp 1.374.232
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação coletiva de consumo envolvendo reajustes e manutenção de vínculos contratuais em planos de seguro de vida/saúde coletivos.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Programa de Readequação e reajustes por faixa etária em seguros de vida/saúde coletivos
- Pedidos
- CoberturaReembolsoManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que aplicou remessa necessária em ação coletiva de direitos individuais homogêneos.
- Teses do Recorrente
- Inaplicabilidade da remessa necessária prevista na Lei de Ação Popular às ações coletivas de direitos individuais homogêneos.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 CPC/73, art. 19 da Lei 4.717/65
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Não se deve admitir o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.
- Precedentes Citados
- REsp 959.338REsp 1.108.542/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Afastamento da remessa necessária e restabelecimento da sentença de improcedência.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.232 - ES (2013/0071801-5)”
“não se deve admitir o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.”
“CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO [...] para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau de jurisdição, que julgou improcedente os pedidos”
Observações
Embora o documento apresente estrutura de acórdão (julgamento colegiado da Terceira Turma), a fundamentação final remete ao poder monocrático da relatora pelo RISTJ. A ação trata de 'seguro de vida', mas a ementa e o contexto o inserem em 'planos de saúde' pela similaridade de reajustes.