REsp 1.297.956
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de contrato de seguro-saúde e discussão sobre reajuste de mensalidade por sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não provido por unanimidade pela Terceira Turma.
Partes do Processo
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade em contrato coletivo/empresarial
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para aplicar o CDC, reconhecer cerceamento de defesa e afastar o reajuste por sinistralidade.
- Teses do Recorrente
- Incidência do CDC; cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; falta de prova do excesso de sinistralidade; abusividade de cláusula de reajuste.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 CPC/73, Art. 130 CPC/73, Art. 333, I CPC/73, Art. 2, 3, 47, 51 CDC, Art. 21 CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC.
Súmula 7/STJReexame de matéria fática quanto ao cerceamento de defesa e hipossuficiência técnica.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STFSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A relação entre as partes não é regida pelo CDC por não haver condição de destinatário final nem vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica. É válida a cláusula de reajuste por sinistralidade em contratos coletivos/empresariais.
- Precedentes Citados
- REsp 1.102.848/SPREsp 541.867/BAREsp 1.027.165/ESREsp 1.195.642/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inaplicabilidade do CDC ao caso e incidência da Súmula 7/STJ para rever as premissas de fato sobre as provas e a natureza da relação contratual.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.956 - RJ (2011/0195213-0)”
“A relação havida entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque se trata a prestadora de instituição de assistência social... praticando autogestão”
“ação de cobrança contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de diferenças de prêmio... decorrentes do 'reajuste técnico' aplicado em razão do índice da sinistralidade apurada”
“decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial”
Observações
Apesar de o documento conter a estrutura de um acórdão (julgamento colegiado da 3ª Turma), foi processado conforme os requisitos de extração do caso, consolidando o resultado final do processo no STJ em 2012.