Agravo de Instrumento nº 741.981 - MA (2006/0017447-0)
RCDESP no Agravo de Instrumento
Classificação: A decisão trata de controvérsia entre operadora de saúde (Sul América) e o Ministério Público sobre a adoção da tabela CBHPM para pagamento de honorários médicos e garantia de atendimento.
Decisões Monocráticas
Agravo de instrumento a que se nega provimento (Súmula 7/STJ).
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Adoção da tabela CBHPM e boicote de profissionais credenciados
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reverter decisão de antecipação de tutela que obrigou a adoção da tabela CBHPM.
- Teses do Recorrente
- Alegada violação à Lei Antitruste e à Lei dos Planos de Saúde, sustentando que a tabela CBHPM é cartelizadora e foi reprovada pelo CADE.
- Dispositivos Invocados
- Art. 273 do CPC, Lei 8.884/94, Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de matéria fática para verificar requisitos da tutela antecipada.
OutroSúmula 735 do STF: Incabível recurso especial contra acórdão que defere medida liminar/precária.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 735/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Não se conhece de recurso especial contra decisão liminar ante a sua natureza precária e a necessidade de reexame fático-probatório.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1159745/DFREsp 1029735/DFAgRg no REsp 704.993/MSREsp 664.224/RJAgRg no Ag 1191213/PRAgRg no Ag 1168784/ESREsp 890.168/ES
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF em face de decisão de natureza liminar.
Evidências
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 741.981 - MA (2006/0017447-0)”
“ao obrigar a empresa em tela a adotar a tabela de preços CBHPM, mesmo sabendo que tal documento foi reprovado diversas vezes pelo CADE por infringir a ordem econômica”
“é necessário o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ ao caso.”
“A Turma, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negou-lhe provimento”
Observações
O documento original é um acórdão que julga um agravo regimental contra decisão monocrática anterior. O objeto central é a disputa sobre honorários médicos (CBHPM) para evitar boicote no atendimento aos segurados.