Plano de SaúdeNão ConheceuDecisão Monocrática

EREsp 1.106.557 - SP (2011/0037364-6)

Embargos de Divergência em Recurso Especial

Raul Araújo (Relator p/ Acórdão)2013-08-01TJSP - SP1 decisão

Classificação: A decisão trata de embargos de divergência sobre a rescisão unilateral de contrato coletivo de seguro saúde em razão de alta sinistralidade de idosos.

Decisões Monocráticas

#1admissibilidade

Embargos de divergência admitidos inicialmente pelo Relator para exame.

Partes do Processo

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

embarganteoperadora

VINÍCIO PARIDE CONTE E OUTROS

embargadosbeneficiario

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA

interessadaneutro

Advogados

SERGIO BERMUDESOAB/null null

MARIA HELENA MARQUES DIAS LOMBARDIOAB/null null

Objeto da Ação

Tema Macro: Cancelamento/Rescisão/Manutenção
Subtema: Rescisão unilateral de contrato coletivo em razão da idade avançada (sinistralidade)
Pedidos: CoberturaManutençãoRevisão Reajuste

Recurso no STJ

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Reformar acórdão que proibiu a rescisão unilateral de contrato coletivo de idosos.
Teses do Recorrente: Sustenta que em plano coletivo é possível a denúncia unilateral e que a lei não veda tal prática mesmo para idosos.
Dispositivos Invocados: Art. 13 da Lei 9.656/98, Art. 15 da Lei 9.656/98, Art. 15 da Lei 10.741/2003

Admissibilidade

Conhecimento: nao_conhecido
Óbices: Outro
Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma.
Súmulas Aplicadas: Súmula 418 do STJ

Mérito no STJ

Entrou no Mérito?: Não
Tese Aplicada: A divergência não foi conhecida por maioria porque o paradigma não abordava o Estatuto do Idoso como o acórdão embargado.
Precedentes Citados: REsp 889.406/RJREsp 602.397/RSREsp 1.073.595/MG

Resultado e Consequências

Resultado Final: Não Conheceu
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Vitória Final Para: Beneficiário
Motivo Determinante: Inexistência de similitude fática, uma vez que o paradigma não levou em conta o Estatuto do Idoso.

Observações

O documento é um acórdão da Segunda Seção do STJ julgando Embargos de Divergência (EREsp). O tipo de recurso no enum foi marcado como 'outro' por ser EREsp. A decisão final favorece o beneficiário ao manter o acórdão da 3ª Turma que vedava a rescisão unilateral contra idosos.

Caso ID: ERESP-1106557-2013-08-01PDFs: ERESP-1106557-2013-08-01.pdf