AREsp 1031232
EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial
Classificação: Ação envolvendo prestador de serviços médicos (clínica) e operadora de plano de saúde (Sul América) sobre ressarcimento/pagamento de serviços.
Decisões Monocráticas
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para prover o recurso especial.
Partes do Processo
CIRURGIA VASCULAR E ANGIOLOGIA DR. REINALDO ERNANI LTDA - EPP
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Preparo recursal e deserção
- Pedidos
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Afastar a pena de deserção e garantir o processamento da apelação.
- Teses do Recorrente
- A guia de recolhimento permite a identificação da parte e do processo, mesmo sem o número deste, não devendo ser aplicada a deserção.
- Dispositivos Invocados
- Princípio da instrumentalidade das formas
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Não se aplica a pena de deserção quando a guia de recolhimento, embora sem o número do processo, permite a identificação da parte e a confirmação do pagamento correto aos cofres do Tribunal.
- Precedentes Citados
- REsp 1498623/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Acolheu Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para afastar a deserção.
Evidências
“EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1031232 - SP (2016/0326268-6)”
“Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido.”
“Dessa forma, não havendo dúvida alguma de que o documento apresentado expressa corretamente o valor das custas... afastei a deserção na esteira da orientação da Corte Especial”
Observações
Embora o documento seja um acórdão (decisão colegiada), a análise foi realizada sobre o conteúdo fornecido. A parte autora é uma clínica médica (EPP), figurando no polo oposto à operadora.