REsp 1.676.805
AgInt no RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de discussão sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária e sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Recurso Especial desprovido por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
Partes do Processo
MARIA CRISTINA SOARES FACHINI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Faixa etária (59 anos) e sinistralidade
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar reajuste por faixa etária e sinistralidade.
- Teses do Recorrente
- Alega inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7, existência de dissídio jurisprudencial e omissão quanto ao reajuste por sinistralidade.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 NCPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame do acervo fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão da abusividade do reajuste demandaria análise de provas e contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 646.677/SPAgInt no AREsp 954.078/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e princípio da unirrecorribilidade.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.805 - SP (2017/0134598-8)”
“REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE QUE NÃO FOI CONSIDERADO ABUSIVO.”
“revisão do julgado que importa no reexame de cláusula contratual e prova. incidência das súmulas 5 e 7 do STJ.”
“por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O documento refere-se a um Acórdão que julgou um Agravo Interno contra decisão monocrática anterior. Foi aplicado o princípio da unirrecorribilidade pois a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão.