REsp 1663324
AgInt no RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de reajuste por faixa etária em plano de saúde e manutenção de plano para aposentado (Art. 31 Lei 9.656/98).
Decisões Monocráticas
Agravo interno não provido, mantendo a determinação de baixa e suspensão até o desfecho do Tema 1.016.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ALVARO BLANCO DIAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária e manutenção do plano de saúde (art. 31, Lei 9.656/1998)
- Pedidos
- ManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- A requerente sustenta que o caso dos autos não está abrangido pelo Tema 1.016 por se tratar de questão de reajuste anual e o repetitivo apenas abordar o reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Alega que o reajuste em discussão é anual, não por faixa etária, e defende a legalidade do reajuste etário conforme normas da ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 31, caput, da Lei nº 9.656/1998, Resolução Normativa nº 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Determinação de suspensão e baixa do processo para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1.016 (validade de cláusula de reajuste por faixa etária em plano coletivo).
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A matéria discutida no recurso especial (reajuste etário) está afetada ao Tema 1.016 dos repetitivos, exigindo a suspensão do feito na origem.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1663324 - SP (2017/0071706-0)”
“a parte autora se insurge contra o reajuste das mensalidades do plano de saúde por incremento de faixa etária”
“afetou os REsps nºs 1.716.113/DF (...) a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.016)”
“acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso”
Observações
O documento refere-se ao acórdão de um Agravo Interno que manteve decisão monocrática anterior de suspensão. O assunto 'Direito do Consumidor' listado na autuação confirma a menção ao CDC.