REsp 1.658.527
AgInt no RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde por mudança de faixa etária e sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Decisão que negou seguimento ao recurso especial (mencionada como objeto do Agravo Interno).
Partes do Processo
RONALDO MENCARINI
ANGELA MARIA AFFORTUNATI MENCARINI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Faixa etária e sinistralidade
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da abusividade integral do reajuste e violação ao Estatuto do Idoso.
- Teses do Recorrente
- Alega abusividade do reajuste por faixa etária aos 59 anos, violação à boa-fé e falta de prova de sinistralidade.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1022 CPC, Art. 15, par. 3, Lei 10741/03, Art. 6, III, CDC, Art. 39, V, CDC, Art. 46 CDC, Art. 47 CDC, Art. 51 CDC, Art. 54, par. 4, CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame de fatos e provas.
Súmula 83/STJAcórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Validade do reajuste por faixa etária desde que cumpridos os requisitos de previsão contratual e normas da ANS, conforme Tema Repetitivo 952.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ frente ao entendimento firmado em recurso repetitivo.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.527 - SP (2017/0050896-7)”
“Afirmaram que se trata de plano de saúde empresarial”
“Incidência dos enunciados n. 5, 7 e 83 da Súmula desta Corte.”
“Reajuste para a faixa etária de 59 anos ou mais – Autorização legal - Nulidade não caracterizada”
Observações
O documento provido é um Acórdão de Agravo Interno que confirma uma decisão monocrática anterior que havia negado seguimento ao REsp.