REsp 1.649.971 / SP
AgInt no RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo fundamentado em sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao recurso especial.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MOACIR MOREIRA
NELSON DONIZETE DA SILVA
SERGIO DE SOUZA ANDRADE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Sinistralidade em plano coletivo
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que limitou reajuste por sinistralidade aos índices da ANS.
- Teses do Recorrente
- Omissão do acórdão local sobre ônus da prova e enriquecimento sem causa do beneficiário pela limitação do reajuste.
- Dispositivos Invocados
- Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 373, I CPC, Art. 884 Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação da sinistralidade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJSúmula n. 5/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A análise da validade do reajuste aplicado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1629332/PRAgRg no AREsp 507.600/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de omissão no acórdão recorrido e incidência da Súmula 7 para revisar a abusividade do reajuste.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.971 - SP (2017/0016879-9)”
“PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. AUMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.”
“Reexaminar a questão, portanto, esbarra inequivocamente nas disposições do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.”
Observações
O documento analisado é um Acórdão de Agravo Interno que confirmou a decisão monocrática anterior que havia negado seguimento ao Recurso Especial.