REsp 1.580.624 / SP
AgInt no RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde contra reajuste por faixa etária (idoso) e restituição de valores.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial monocraticamente (citado no relatório).
Agravo interno desprovido pela Terceira Turma (mantendo a negativa do REsp).
Partes do Processo
JOSE AUGUSTO FRANCISCO DE PAULA
HELOISA HELENA CROSTA FRANCISCO DE PAULA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária (idoso) e critério de fixação de honorários advocatícios.
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Alterar a base legal de fixação de honorários advocatícios do § 4º para o § 3º do art. 20 do CPC/1973.
- Teses do Recorrente
- A sentença tem conteúdo condenatório, devendo a verba honorária ser fixada em percentual sobre a condenação, e não por equidade.
- Dispositivos Invocados
- art. 20, § 3º e § 4º do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A condenação em valores a serem fixados em liquidação de sentença não revela conteúdo econômico imediato, incidindo a fixação por equidade do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
- Precedentes Citados
- EDcl no REsp 1484162/PRAgRg no AREsp 94.186/PRREsp 761.114/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83/STJ por estar o acórdão de origem em conformidade com o entendimento da Corte sobre honorários em sentenças ilíquidas.
Evidências
“AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.624 - SP (2016/0033109-2)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE VINCULADO A DESLOCAMENTO DE FAIXA ETÁRIA. DOIS USUÁRIOS IDOSOS.”
“circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 83 da Súmula do STJ, aplicável por ambas as alíneas.”
“A condenação em valores a serem fixados em liquidação de sentença não revela conteúdo econômico imediato, devendo, nesses casos, a verba honorária ser fixada com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973.”
Observações
O documento refere-se ao acórdão do Agravo Interno que manteve a decisão monocrática anterior que havia negado provimento ao REsp. O foco recursal no STJ limitou-se à discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (equidade vs percentual).