AgInt no AREsp 983.652
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Classificação: A decisão trata de negativa de cobertura de home care por operadora de saúde e a discussão sobre danos morais decorrentes.
Decisões Monocráticas
Agravo interno desprovido, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
MARISTELA MARQUES GARCIA
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Fornecimento de Home Care e Dano Moral
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de dano moral in re ipsa pela recusa de atendimento.
- Teses do Recorrente
- A recorrente sustenta que a negativa de home care gerou transtornos e sofrimento após 50 dias de UTI, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa).
- Dispositivos Invocados
- Art. 186 do CC, Art. 927 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
A revisão exigiria revolvimento de cláusulas pactuadas.
Súmula 7/STJA revisão do julgado exigiria revolvimento das circunstâncias de fato.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inexistência de dano moral quando a negativa de cobertura decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 846.940/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inexistência de conduta ilícita por interpretação contratual.
Evidências
“PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. TRATAMENTO DEFERIDO JUDICIALMENTE. RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.”
“INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.”
“a agravante sustenta que: a) o recurso especial não versa sobre simples reexame de prova, mas sobre nítida violação dos arts. 186 e 927 do CC; b) o dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa”
Observações
Trata-se de Agravo Interno que manteve decisão monocrática anterior. O processo principal envolvia a concessão de home care, mas o recurso ao STJ limitou-se à discussão sobre danos morais pela negativa inicial.