AREsp 947.082
AgInt no AREsp
Classificação: O processo trata de ação revisional de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Agravo interno desprovido pela Terceira Turma, confirmando decisão anterior que negou provimento ao AREsp.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Alega que o reajuste atende aos critérios de proporcionalidade da Resolução 63/2003 da ANS e visa manter o equilíbrio atuarial.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 1º da Lei 9.656/98, Artigos 3º e 4º da Lei 9.961/00
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Óbice à interpretação de cláusula contratual em sede de recurso especial.
Súmula 7/STJÓbice ao reexame de provas em sede de recurso especial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 05/STJSúmula 07/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Incidência das Súmulas 5 e 7 impede o conhecimento do recurso quanto à análise da abusividade do percentual de reajuste.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPAgInt no AREsp 954.078/SPAgInt no AREsp 906.683/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a reforma do julgado exigiria revisão contratual e fática.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947.082 - SP (2016/0173078-0)”
“deve mesmo ser declarada a abusividade da cláusula, e, consequentemente, a nulidade do reajuste calcado exclusivamente na mudança de faixa etária em percentual de 89,07%.”
“REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.”
“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).”
Observações
Trata-se de julgamento de Agravo Interno que manteve decisão monocrática anterior. O texto reflete o acórdão confirmatório da decisão monocrática que não conheceu do recurso da operadora.