Voltar para lista
Plano de SaúdeNegou ProvimentoDecisão Monocrática
AgInt no AREsp 938.869 / SP
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE2016-10-18TJSP - SP1 decisão
Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer para manutenção de segurado e dependente em plano de saúde, com foco na execução de astreintes por descumprimento de decisão judicial.
Decisões Monocráticas
#1admissibilidade
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (mencionada no relatório).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
agravanteoperadora
MAURINO MARQUES NASCIMENTO JUNIOR
agravadobeneficiario
Advogados
FERNANDO NEVES DA SILVAOAB/DF 002030
EVARISTO PEREIRA JÚNIOROAB/SP 241675
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Redução de astreintes fixadas por descumprimento de ordem de reativação de plano de saúde.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução do valor das astreintes fixadas em R$ 99.000,00.
- Teses do Recorrente
- Alega que o valor da multa é exorbitante e viola a razoabilidade, gerando enriquecimento sem causa, pois a obrigação principal (boletos) era de valor inferior.
- Dispositivos Invocados
- art. 461 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fático-probatória para revisão do valor das astreintes.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo em casos de valores irrisórios ou exorbitantes.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 490.302/SPEDcl no AREsp 599.230/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao valor das astreintes.
Observações
O documento analisado é um acórdão de Agravo Interno que confirma decisão monocrática anterior. A discussão é puramente processual sobre o valor da multa cominatória.
Caso ID: AINTARESP-938869-2016-10-18PDFs: AINTARESP-938869-2016-10-18.pdf