AREsp 920.726
AgInt no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo trata de contrato de plano de saúde e aplicação do Direito do Consumidor, conforme classificado no assunto da certidão de julgamento.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo em recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ).
Agravo interno não provido (Súmula 182/STJ).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
PEDRO PAULO FELTRIN
ROSANGELA ALEXANDRINA BALESTRERO FELTRIN
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o recurso especial obstado na origem e reformar decisão monocrática que aplicou Súmulas 7 e 211 do STJ.
- Teses do Recorrente
- A parte sustenta que o pretendido não vai contra entendimento pacificado na Corte e que a decisão de apelação contém violação a dispositivo de lei federal.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 182/STJ
Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
Súmula 7/STJReexame do contexto fático-probatório (aplicado na decisão monocrática anterior).
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento (aplicado na decisão monocrática anterior).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 182/STJSúmula 7/STJSúmula 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O agravo interno não foi conhecido quanto ao mérito pois a agravante não rebateu especificamente os óbices (Súmulas 7 e 211) levantados na decisão monocrática que negou provimento ao AREsp.
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 1270282/RSAgRg no Ag 1327361/MGAgRg no Ag 1.117.446/RSAgRg nos EREsp 852.482/PRAgRg no HC 42.760/RO
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A incidência da Súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o AREsp.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.726 - SP (2016/0137737-5)”
“AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.”
“Cuida-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão de minha Relatoria (fls.344/347) que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.”
“A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
O documento fornecido é um acórdão de Agravo Interno que julga a manutenção de uma decisão monocrática anterior. As informações sobre o objeto da ação (cobertura médica específica) não constam no relatório deste acórdão, que foca na admissibilidade recursal.