AgInt no AREsp 906.683
AgInt no Agravo em Recurso Especial
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e aumento de sinistralidade.
Decisões Monocráticas
Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
MARINO ALESSANDRO BALDOCCHI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- mudança de faixa etária e aumento de sinistralidade
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Teses do Recorrente
- Sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, buscando validar o reajuste contratual.
- Dispositivos Invocados
- Art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, Art. 51, IV e X, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Súmula 83/STJAcórdão de origem em consonância com a orientação do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão da abusividade do reajuste de plano de saúde definida pelo tribunal de origem demanda reexame de provas e cláusulas, o que é vedado em recurso especial.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.563.131/DFAgRg no AREsp n. 784.646/RSAgRg no AREsp n. 507.600/MGAgRg no AREsp n. 295.193/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão das conclusões de abusividade do reajuste fiaxdas na origem.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.683 - SP (2016/0103451-3)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.”
“A revisão do julgado exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.”
“acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Observações
Trata-se de Agravo Interno que manteve decisão monocrática de inadmissibilidade (Súmula 7) em caso de abusividade de reajuste etário de 55,40%.