AREsp 508.778
AgInt no Agravo em Recurso Especial
Classificação: A decisão trata de ação civil pública sobre a abusividade de cláusula contratual em plano de saúde que exclui cobertura de home care.
Decisões Monocráticas
Conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fundamentado em Súmula 83/STJ).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Abusividade de cláusula que exclui genericamente a cobertura de home care
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de ilegitimidade ativa da associação, falta de interesse coletivo e validade da cláusula de exclusão.
- Teses do Recorrente
- Alega violação ao art. 535 por omissão no acórdão; defende que não há dimensão coletiva que autorize a ACP e que a associação não comprovou ter associados segurados da agravante.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 do CPC/1973, Art. 131 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ.
Súmula 7/STJReexame de matéria fático-probatória quanto à similitude e indenização.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É abusiva a cláusula contratual que exclui genericamente a cobertura de home care quando imprescindível ao restabelecimento da saúde. Associações têm legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria.
- Precedentes Citados
- REsp 823.063/PRREsp 1.170.855/RSAgInt no AREsp 1.070.048/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83 do STJ devido à conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência sobre legitimidade de associações e abusividade de exclusão de home care.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 508.778 - PE (2014/0099014-0)”
“De fato, é abusiva cláusula que GENERICAMENTE recusa cobertura de home care.”
“A decisão objurgada e o acórdão recorrido estão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ”
“não foi comprovada a composição de associados da agravada e tampouco foi demonstrado possuir associados segurados do plano de assistência à saúde da agravante”
Observações
O documento é um acórdão de Agravo Interno que confirma a decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso da operadora. A análise consolida o histórico processual no STJ conforme solicitado.