REsp 1.698.817
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e alegada abusividade.
Decisões Monocráticas
Decisão monocrática anterior negou seguimento ao REsp pelas Súmulas 5 e 7.
Partes do Processo
MARIA CECILIA GONCALVES
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (54 anos)
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional e abusividade do reajuste por mudança de faixa etária sem prova de adaptação contratual.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 535 do CPC/1973, Artigo 15 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 05/STJSúmula 07/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária não é per se abusivo, dependendo de análise de prova, o que é vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.
- Precedentes Citados
- REsp 1.280.211/SPAgInt no AREsp 954.078/SPAgInt no AREsp 906.683/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para manter a decisão que considerou o reajuste lícito.
Evidências
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.”
“REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ.”
“ficando, por óbvio, afastada a condenação da ré à devolução de valores pagos a maior e revogada a tutela antecipada anteriormente concedida.”
“a incidência do reajuste do prêmio mensal por simples alteração da faixa etária se revelava mesmo legal... a ensejar o provimento do apelo da requerida”
Observações
O documento extraído é um Acórdão de Agravo Interno que confirma decisão monocrática anterior desfavorável à beneficiária. A decisão menciona que a beneficiária tinha 54 anos à época do reajuste.