REsp 1.481.925 - SP
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de plano de saúde por sinistralidade (anual) e por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido (conforme mencionado no relatório do AgInt).
Partes do Processo
EMILTON JOSÉ MILHARCIX
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por sinistralidade e reajuste por faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de ilegalidade na cumulação de reajuste anual com reajuste por idade e alegação de vício no acórdão estadual.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão de origem, julgamento extra petita e abusividade dos reajustes aplicados.
- Dispositivos Invocados
- Art. 515 CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Análise de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame de contexto fático e probatório.
Súmula 83/STJAcórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Manutenção da decisão que não conheceu do REsp por óbice sumular. No mérito reflexo, reafirma a validade de reajustes por sinistralidade e por faixa etária desde que previstos em contrato e não desarrazoados.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SPREsp 1.280.211/SPREsp 866.840/SPREsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão das cláusulas contratuais e fatos que afastaram a abusividade do reajuste na origem.
Evidências
“AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.925 - SP (2014/0223520-8)”
“PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. SÚMULA N° 83/STJ.”
“A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.”
“A ANS não define percentual máximo de reajuste para os planos coletivos por entender que as pessoas jurídicas possuem maior poder de negociação junto às operadoras”
Observações
O documento extraído é um Acórdão de Agravo Interno que julga o recurso contra uma decisão monocrática anterior que havia negado seguimento ao REsp. A decisão monocrática original não está presente como texto isolado, mas seu conteúdo e resultado são descritos no voto.