AREsp 818.814 / SP
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A controvérsia central diz respeito ao reembolso de despesas médicas em contrato de seguro saúde e a validade de cláusulas limitativas.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Partes do Processo
MARIA CRISTINA MARQUES DE NOBILE
CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Rede Credenciada ou Reembolso
- Subtema
- Limitação de reembolso de honorários médicos fora da rede credenciada conforme tabela contratual
- Pedidos
- ReembolsoDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar a decisão que limitou o reembolso médico, alegando abusividade e obscuridade da cláusula de reembolso.
- Teses do Recorrente
- Alega que as cláusulas contratuais de reembolso são nulas por serem restritivas e obscuras, impedindo o entendimento exato do cálculo.
- Dispositivos Invocados
- arts. 6º, III, 46 e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de análise de cláusula contratual
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de conjunto fático-probatório
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não adentrou no mérito recursal devido aos óbices processuais das Súmulas 5 e 7, mantendo o acórdão de origem que considerou válida a cláusula de reembolso limitada.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão das cláusulas de reembolso e dos fatos da causa.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 818.814 - SP (2015/0277378-5)”
“Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido no sentido de que não configurada abusividade ou obscuridade da cláusula de reembolso, por demandar análise de cláusula contratual e reexaminar conjunto fático-probatório, atividades não realizáveis nesta via especial, a teor das súmulas 5 e 7/STJ.”
“Conforme cláusula 6.1., nota-se que (fls. 67): "Será garantido o reembolso das despesas médicas e hospitalares cobertas comprovadamente pagas de acordo com o plano de seguro contratado e a Tabela Sul América Sáude"”
“Alega que as cláusulas contratuais acerca do reembolso de despesas são nulas, visto que restritivas e são obscuras, pois não permitem exato entendimento do seu teor.”
Observações
O documento fornecido é um acórdão de Agravo Regimental que confirma e transcreve a decisão monocrática anterior que negou seguimento ao AREsp.