AREsp 815.611
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial, fundamentado no art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial improvido com base nas Súmulas 83, 5 e 7 do STJ e ausência de prequestionamento.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
NADIR APARECIDO DOS SANTOS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31 Lei 9.656/98)
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para afastar a obrigação de manutenção do plano nas mesmas condições de preço ou reconhecer violação a dispositivos legais sobre equilíbrio econômico.
- Teses do Recorrente
- Alega omissão do tribunal (Art. 535 CPC); sustenta que o valor do prêmio deve seguir a apólice vigente para inativos sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 do CPC, Art. 31 da Lei 9.656/98, Art. 884 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Ausência de PrequestionamentoIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF para o art. 884 do CC.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 282/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É assegurado ao ex-empregado aposentado a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral (sua parte + parte patronal).
- Precedentes Citados
- REsp 531.370/SPAgRg no AgRg no AREsp 683.291/SPAgRg nos EDcl no REsp 1.447.220/SPREsp 1.431.723/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices sumulares (83, 5, 7 STJ) e falta de prequestionamento.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.611 - SP (2015/0293845-1)”
“SÚMULA 83/STJ. 3. VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO. VERIFICAÇÃO. REVISÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.”
“é assegurado ao ex-empregado a permanência no plano de saúde de que era beneficiário... desde que assuma o seu pagamento integral.”
“acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental”
Observações
O documento analisado é o acórdão de um Agravo Regimental que confirma a decisão monocrática anterior. Os dados extraídos refletem o entendimento mantido pela decisão monocrática agravada.