AgRg no AREsp 8.076/SP
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo trata de discussão sobre o limite de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar seguimento ao Recurso Especial (decisão de fls. 436/439).
Partes do Processo
ARUNO HARACHIDE
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Rede Credenciada ou Reembolso
- Subtema
- reembolso integral de despesas fora da rede credenciada
- Pedidos
- Reembolso
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a abusividade da cláusula de reembolso e violação ao dever de prestação jurisdicional.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional; que a questão é de direito; que o dissídio foi demonstrado; e abusividade da conduta da operadora em oferecer reembolso ínfimo com base em tabelas obscuras.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 535 do CPC, Artigo 541 do CPC, Súmula 98 do STJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame de provas.
Falta de cotejo analíticoDissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Inviabilidade de análise do mérito recursal ante a necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, bem como ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência formal no dissídio jurisprudencial.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 8.076 - SP (2011/0060132-1)”
“ficou 'demonstrada a abusividade da conduta da recorrida ao oferecer ínfimo reembolso aos segurados, baseando-se em disposições contratuais obscuras'”
“obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.”
“Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.”
Observações
O documento analisado é um Acórdão de Agravo Regimental que confirma uma decisão monocrática anterior que negou seguimento ao REsp. A discussão central gira em torno da validade de cláusulas de reembolso limitado.