AgRg no AREsp 770.763 - SP
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A controvérsia refere-se à manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial e ao cálculo das mensalidades.
Decisões Monocráticas
Agravo regimental não provido, mantendo a decisão que negou seguimento ao AREsp.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JOSE FERNANDO BETIN
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31 Lei 9.656/98)
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que determinou a manutenção do aposentado nas mesmas condições e o cálculo da mensalidade pela média dos últimos doze meses.
- Teses do Recorrente
- Alegação de violação ao art. 535 do CPC; tese de que o valor do prêmio deve variar conforme alterações no plano paradigma e apólice.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 do CPC/1973, Art. 31 da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
Súmula 7/STJInviabilidade de alterar a conclusão sobre o cálculo do prêmio por demandar reexame fático.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O ex-empregado aposentado pode ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 309.937/RSREsp 531.370/SPREsp 1.503.042/SPREsp 1.476.810/SPAREsp 644.642/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ; consonância do tribunal de origem com a jurisprudência da Corte.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.763 - SP (2015/0215245-6)”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.”
“Incidência da Súmula 83/STJ.”
“Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca de como deve ser calculado o valor do prêmio, por demandar reexame de contexto fático-probatório... teor da súmula 7/STJ.”
“Agravo regimental não provido.”
Observações
O documento é um Acórdão de Agravo Regimental, julgamento colegiado que confirmou decisão monocrática anterior não explicitada no texto, mantendo a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.