AREsp 645.426 / SP
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: A demanda versa sobre a validade de reajuste de mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não conhecido (negado provimento monocraticamente).
Agravo regimental não provido com aplicação de multa, mantendo a decisão agravada.
Partes do Processo
RICARDO TORRES DE ANDRADE CARVALHO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Redução ou afastamento do reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, alegando violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do aumento de 56,16%.
- Teses do Recorrente
- O reajuste de 50% na faixa de 59 anos seria forma de burlar o Estatuto do Idoso e desequilibrar o contrato.
- Dispositivos Invocados
- art. 165 CPC/73, art. 458 CPC/73, art. 535 CPC/73, Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusula contratual para revisar percentuais de reajuste.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame fático-probatório quanto aos parâmetros de abusividade.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a legalidade ou abusividade de reajuste contratual demanda análise de provas e contrato, o que é vedado no REsp.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para manter o acórdão de origem que limitou o reajuste.
- Multa Processual
- aplico, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.426 - SP (2014/0346103-9)”
“PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO.”
“seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).”
“Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.”
“reajuste da última faixa etária foi efetuado acima do permitido, sendo cabível, portanto, apenas o aumento de 56,16%”
Observações
O documento extraído é um Acórdão em Agravo Regimental que confirma decisão monocrática anterior. A multa foi aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC/1973.