AREsp 644.642
AgRg no AREsp
Classificação: O processo trata da manutencao de ex-empregado em plano de saude coletivo (PDV) com base nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial improvido monocraticamente.
Agravo regimental improvido por unanimidade pela Terceira Turma.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutencao de ex-empregado aposentado (PDV)
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acordao que determinou a manutencao do ex-empregado no plano de saude.
- Teses do Recorrente
- Inexistencia de prequestionamento nao configurada e necessidade de reexame de fatos para validar a exclusao do beneficiario.
- Dispositivos Invocados
- Art. 844 do CPC, Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausencia de prequestionamento do dispositivo legal (art. 844 CPC).
Súmula 283/STF_ANALOGIAFalta de impugnacao de fundamentos autonomos do acordao recorrido.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fatico-probatorio.
- Súmulas Aplicadas
- Sumula 211/STJSumula 283/STFSumula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ nao analisou o merito recursal devido aos obices processuais de admissibilidade (Sumulas 7, 211 e 283).
- Precedentes Citados
- REsp 820.379/DFAgRg no AREsp 152.667/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidencia de obices processuais que impediram o conhecimento do recurso e confirmacao do direito a manutencao do plano.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.642 - SP (2014/0341963-3)”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE.”
“ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. CABIMENTO. ART. 844 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.”
“Agravo regimental a que se nega provimento.”
Observações
O documento extraído é um acórdão de Agravo Regimental que confirma e consolida decisão monocrática anterior negando seguimento ao AREsp.