AREsp 526.672
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo, fundamentada no art. 31 da Lei n. 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não provido (decisão agravada mencionada no relatório).
Agravo regimental desprovido pela Terceira Turma (confirmação da monocrática).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
JORGE CHIOZZA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31, Lei 9.656/98)
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para afastar a obrigação de manutenção das mesmas condições de preço do período da atividade.
- Teses do Recorrente
- Violação ao art. 31 da Lei 9.656/98 sob o argumento de que a fixação do prêmio em paridade com ativos diverge da legislação e jurisprudência.
- Dispositivos Invocados
- Art. 844 do CC, Art. 30 da Lei 9.656/98, Art. 31 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Ausência de indicação específica do dispositivo legal violado.
Súmula 83/STJAcórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ.
Falta de cotejo analíticoTranscrição de ementa sem demonstração de similitude fática.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284 do STFSúmula 83 do STJSúmula 13 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A manutenção do aposentado deve assegurar as mesmas condições de assistência e valores de contribuição vigentes na ativa, assumindo o pagamento integral.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 420.267/SPREsp 531.370/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência de óbices processuais (Súmulas 284/STF, 83/STJ e falta de cotejo analítico) e harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada sobre o art. 31 da Lei 9.656/98.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 526.672 - SP (2014/0123430-5)”
“A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo... Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.”
“deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral”
“acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental”
Observações
Trata-se de acórdão que julgou agravo regimental contra decisão monocrática anterior. O texto consolida o entendimento sobre a manutenção de aposentados no plano de saúde.