AREsp 507.238
AgRg no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo trata de revisão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
Agravo regimental desprovido por unanimidade pela Terceira Turma.
Partes do Processo
JOSÉ LOPES DAS NEVES NETO
ELIANA BASTOS NEVES
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 para rediscutir a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a questão é unicamente de direito e envolve a aplicabilidade da lei consumerista, não dependendo de reexame de provas ou cláusulas.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Necessidade de interpretação de cláusula contratual.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do suporte fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EDcl no REsp 1096906/PRAgRg no AREsp 288.708/SPAgRg no AREsp 216.688/RJAgRg no AREsp 373.162/RJAgRg no AREsp 307.631/ESAgRg no AREsp 260.338/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A análise da abusividade do reajuste, conforme decidida na origem, demanda reexame de fatos e cláusulas, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.238 - SP (2014/0095868-9)”
“as partes agravantes alegam abusividade no reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária”
“REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.”
“reforma-se em parte a r. sentença recorrida, para declarar a abusividade do reajuste adotado pela operadora e determinar a adoção do índice de 59,05%”
Observações
O documento extraído é um Acórdão da Terceira Turma que julgou o Agravo Regimental interposto contra uma decisão monocrática anterior que havia negado seguimento ao AREsp. O resultado final consolida a manutenção do acórdão do TJSP.