AREsp 379.299 / SP
AgRg no AREsp
Classificação: A controvérsia trata de reajuste de mensalidade em plano de saúde por mudança de categoria e faixa etária.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento monocraticamente (fls. 555-558).
Partes do Processo
EUNICE DE MELLO VELLETRI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de categoria de plano (Especial para Executivo) e alegação de reajuste por faixa etária.
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer abusividade no reajuste das mensalidades.
- Teses do Recorrente
- Houve reajuste abusivo em razão da idade camuflado por mudança de categoria, violando normas protetivas do idoso e consumidor.
- Dispositivos Invocados
- Art. 128 CPC/73, Art. 460 CPC/73, Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto aos arts. 128 e 460 do CPC.
Súmula 5/STJNecessidade de interpretação de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Ausência de PrequestionamentoTese sobre Princípio da Dialeticidade não prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 284/STFSúmula 282/STFSúmula 356/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso quanto à revisão do reajuste.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 379.299 - SP (2013/0261601-3)”
“REAJUSTE DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA NA CATEGORIA DO PLANO "ESPECIAL" PARA O "EXECUTIVO".”
“SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.”
“A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.”
Observações
O documento é um acórdão de agravo regimental que confirma decisão monocrática anterior não anexada, a qual havia inadmitido o AREsp. O TJSP havia considerado que o reajuste não foi por idade, mas por 'upgrade' de plano.