AREsp 293545
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo trata de Ação Civil Pública sobre a abusividade de cláusula que permite a recusa de adesão de consumidores a plano de saúde por idade ou doenças preexistentes.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não provido (monocrática mantendo a inadmissão).
Partes do Processo
ACCESS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFPESP
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Recusa de adesão por idade ou doença preexistente em contrato coletivo
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Pedido de dano moral que não caracteriza direito indisponível passível de ser defendido pelo MP
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer a ilegitimidade do MP e a validade da cláusula de exclusão de adesão.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de interesse coletivo (caso de uma única associada); ilegitimidade do MP; legalidade da cláusula contratual de recusa.
- Dispositivos Invocados
- Art. 131 CPC/1973, Art. 458 CPC/1973, Art. 535 CPC/1973, Art. 39 CDC, Art. 51 CDC, Lei 7.347/1985
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fática para verificar se o MP comprovou existência de outros consumidores.
Súmula 5/STJRevisão de cláusula contratual quanto à abusividade da recusa de prestação de serviços.
Súmula 283/STF_ANALOGIAAusência de impugnação de fundamento autônomo sobre o caráter coletivo do pedido não individualizado.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ confirmou que o MP tem legitimidade para ACP em defesa de interesses individuais homogêneos de relevo social (saúde/consumidor) e que a análise da abusividade da cláusula esbarra nas Súmulas 5 e 7.
- Precedentes Citados
- REsp 1.209.633/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 do STJ e 283 do STF, mantendo o acórdão que declarou a abusividade da recusa de adesão.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.545 - SP (2013/0013517-9)”
“Doenças preexistentes e idade que não caracterizam justificativas suficientes para a recusa da adesão pretendida”
“Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Fundamento incólume. Súmula n. 283 do STF.”
“Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.”
Observações
O documento extraído é um Acórdão de Agravo Regimental que confirma uma decisão monocrática anterior de inadmissão do Recurso Especial. A lide principal discute o direito de novos associados de uma entidade de classe aderirem ao plano de saúde sem recusas baseadas em idade ou doenças prévias.