AgRg no AREsp 129.704 / RJ
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Classificação: Trata-se de processo envolvendo a ANS e operadora de saúde sobre ressarcimento ao SUS e verba honorária.
Decisões Monocráticas
Agravo regimental provido para majorar honorários advocatícios.
Partes do Processo
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Majoração de honorários advocatícios em ação de ressarcimento ao SUS
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da operadora.
- Teses do Recorrente
- Alegação de violação ao art. 535 por omissão e de que o valor fixado (R$ 5.000,00) é irrisório diante do valor da causa (R$ 10.408.943,47).
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 do CPC, Art. 20, §§ 3º e 4º do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Afastada a incidência da Súmula 7/STJ no caso de honorários irrisórios.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 325/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Possibilidade de majoração de honorários em recurso especial quando fixados em valor ínfimo pela instância ordinária.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 20.294/SPAgRg no REsp 1.225.273/PRREsp 478.806/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A fixação de honorários em 0,048% sobre o valor da causa configura desvio da lógica do razoável.
Evidências
“AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 129.704 - RJ (2011/0313936-0)”
“dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator”
“honorários fixados em apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autarquia, ou seja, equivalente a 0,048% do valor da causa.”
“Diante disso, dou provimento ao agravo regimental para elevar a condenação em honorários para 1% sobre o valor da causa.”
Observações
O documento refere-se a um julgamento colegiado (Acórdão) de Agravo Regimental, embora solicitado como decisão monocrática. Trata de ressarcimento ao SUS no contexto do Direito Público/Administrativo.