AREsp 850.636 / SP
AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial
Classificação: A disputa versa sobre a legalidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária (59 anos).
Decisões Monocráticas
Agravo não conhecido por ausência de recolhimento de multa do art. 538 CPC.
Reconsideração para dar parcial provimento ao REsp apenas para afastar a multa.
Partes do Processo
JOAO SIDNEI TOSCANO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Mudança de faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Declarar a abusividade do reajuste por faixa etária e afastar a multa processual aplicada pelo TJSP.
- Teses do Recorrente
- Alega abusividade do reajuste por faixa etária, violação ao Estatuto do Idoso e ao CDC, e descabimento da multa por embargos protelatórios.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 CPC/73, Art. 538 CPC/73, Art. 4 CDC, Art. 39 CDC, Art. 51 CDC, Art. 15 da Lei 10.741/2003, Art. 166 CC, Art. 169 CC, Art. 421 CC, Art. 422 CC, Art. 2.035 CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Análise da abusividade demanda interpretação de cláusula.
Súmula 7/STJReforma do acórdão demanda reexame fático-probatório.
Súmula 284/STF_ANALOGIAAplicada quanto à alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 por deficiência na indicação das omissões.
Súmula 182/STJCitada no contexto de impugnação de capítulos autônomos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 98/STJSúmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O reajuste por faixa etária é válido se previsto contratualmente e não desarrazoado (Tema 952). A multa do art. 538 deve ser afastada se os embargos visam prequestionamento.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1382619/PIAgInt no AREsp 906.683/SPAgRg no REsp 1563131/DFAgRg no AREsp 570.456/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A validade do reajuste foi mantida pelas Súmulas 5 e 7; o provimento parcial anterior apenas removeu a multa processual da origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.636 - SP (2016/0031419-3)”
“PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA”
“negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
“Consoante entendimento sedimentado em recurso repetitivo REsp 1568244/RJ”
“demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.”
Observações
O documento extraído é um acórdão de Agravo Interno que confirma decisão monocrática anterior. A decisão monocrática de mérito (reconsideração) reformou o acórdão do TJSP apenas no ponto da multa processual, mantendo a validade do reajuste.