AREsp 3093398 / 2025/0428625-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão refere-se a recurso interposto pela Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A, entidade que atua no mercado de saúde suplementar, em conformidade com o escopo solicitado.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido (AREsp não conhecido por vício de representação).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
CACILDA TENORIO OLIVEIRA MACHADO
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Insurreição contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III, a, CF
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 115/STJ
Deficiência na representação processual por falta de procuração válida na data da interposição do recurso.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 115/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), não sendo possível a regularização posterior se a outorga for datada após a interposição.
- Precedentes Citados
- AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A parte recorrente não regularizou a representação processual, uma vez que o instrumento de mandato apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3093398 - PE (2025/0428625-9)”
“a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. JURANDY SOARES DE MORAES NETO, subscritor do Agravo em Recurso Especial.”
“Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.”
“Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”
Observações
Decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ em sede de admissibilidade recursal, focada exclusivamente em vício formal de representação (Súmula 115/STJ).