AREsp 3061814
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão envolve a operadora Sul América Companhia de Seguro Saúde em um processo referente a contrato de assistência à saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido com base na Súmula 281/STF.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
C & M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancamento do recurso especial interposto contra decisão monocrática de 2º grau.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem (falta de exaurimento de instância).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 281 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A parte interpôs recurso especial contra decisão monocrática no tribunal de origem, sem esgotar as instâncias ordinárias por meio de agravo interno para o colegiado.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3061814 - PE (2025/0376451-0)”
“não conheço do recurso.”
“é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF).”
“determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”
Observações
A decisão é estritamente processual, não abordando o tema médico ou contratual de fundo, apenas indeferindo o recurso por erro na via eleita (REsp contra decisão monocrática de 2º grau).