AREsp 3055523 / RJ (2025/0361766-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de agravo em recurso especial em ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde (Sul América) envolvendo cobertura de exame de exoma para beneficiário com TEA e discussão sobre astreintes.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
V H H A (MENOR) REPR. POR H H
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- TEA e Sequenciamento Completo de Exoma (releitura/reanálise)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução do valor das astreintes fixadas em R$ 80.000,00.
- Teses do Recorrente
- Alega que o valor das astreintes é desproporcional à obrigação principal e configura enriquecimento sem causa, devendo ser reduzido a qualquer tempo.
- Dispositivos Invocados
- Art. 413 do CC, Art. 884 do CC, Art. 537, § 1º do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame fático-probatório para revisar o redimensionamento das astreintes.
Falta de cotejo analíticoA parte recorrente não realizou a demonstração da similitude fática e identidade jurídica.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp n. 2.574.206/SPEDcl no AgInt no REsp n. 1.759.430/MAAgInt no REsp n. 1.829.008/RJAgInt no AREsp n. 2.275.996/BA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7 do STJ e ausência de cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3055523 - RJ (2025/0361766-1)”
“AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REANÁLISE DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ASTREINTES.”
“conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.”
“incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao redimensionamento das astreintes [...] exigiria a incursão no acervo fático-probatório”
Observações
A decisão monocrática foca exclusivamente na admissibilidade do recurso contra o valor fixado a título de astreintes (multa por descumprimento), mantendo a decisão do TJRJ que reduziu o valor para R$ 80.000,00.