AREsp 3051873 - SP (2025/0360080-8)
Agravo em Recurso Especial
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e trata de multa por descumprimento (astreintes) em contexto de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
HERMANN KARL RETTER
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- valor da multa astreintes
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar Recurso Especial relativo à revisão do valor das astreintes.
- Teses do Recorrente
- Alegação de excesso no valor das astreintes e violação a dispositivos infraconstitucionais.
- Dispositivos Invocados
- art. 497 CPC, art. 499 CPC, art. 500 CPC, art. 536 CPC, art. 537 CPC, art. 5 LICC, art. 884 CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Súmula 7/STJReexame de fatos e provas quanto ao valor das astreintes (citado como fundamento da inadmissão na origem).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 182/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EAREsp 746.775/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do TJ de origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3051873 - SP (2025/0360080-8)”
“considerando: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ (valor da multa astreintes)”
“a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ (arts. 497, “caput”, 499, 500, 536, “caput” e 537, § 1º, II do CPC; art. 5º da LICC; art. 884 do CC)”
“não conheço do Agravo em Recurso Especial.”
Observações
A decisão foca exclusivamente na admissibilidade recursal e no dever de impugnação específica. Não há detalhes sobre a patologia ou o tratamento que gerou a multa.