AREsp 3044156 - SP (2025/0328829-7)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de rescisão unilateral de plano de saúde por suposto inadimplemento de boleto de coparticipação.
Decisões Monocráticas
Conhecido o Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Partes do Processo
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
MATHEUS ZAMBONI JORGE
SIMONE ZAMBONI MIYASHIRO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Rescisão unilateral por inadimplemento de boleto de coparticipação em internação psiquiátrica; cobrança abusiva de coparticipação.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
- Dano Moral
- R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para afastar a condenação por danos morais ou reduzir o valor arbitrado.
- Teses do Recorrente
- Ausência de ato ilícito por exercício regular de direito conforme o contrato; inexistência de abalo moral; excesso no valor da indenização (enriquecimento ilícito).
- Dispositivos Invocados
- Art. 186 do CC, Art. 884 do CC, Art. 927 do CC, Art. 944 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração da violação dos dispositivos federais.
Súmula 7/STJNecessidade de incursão no acervo fático-probatório para revisar a ocorrência de dano moral e o valor fixado.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284 do STFSúmula n. 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp n. 2.059.001/RSAgInt no REsp n. 2.144.733/RJAgRg nos EDcl no REsp. nº 1.096.560
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ quanto à deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas sobre dano moral.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3044156 - SP (2025/0328829-7)”
“PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO DE BOLETO RELATIVO A COPARTICIPAÇÃO PARA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ATRASO SUPERIOR A SESSENTA DIAS NÃO EVIDENCIADO.”
“incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal”
“entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)”
Observações
A decisão monocrática foi proferida pelo Presidente do STJ em sede de admissibilidade de AREsp, confirmando o mérito favorável aos beneficiários decidido no TJSP.