REsp 2227897 - SP (2025/0294116-3)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por sinistralidade e VCMH em contrato de plano de saúde coletivo empresarial caracterizado como 'falso coletivo'.
Decisões Monocráticas
Recurso especial não conhecido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LGT SERVICOS EMPRESARIAS SS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por sinistralidade e VCMH em 'falso coletivo' (3 beneficiários).
- Pedidos
- Revisão Reajuste
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que limitou os reajustes aos índices da ANS, alegando legalidade das cláusulas de sinistralidade.
- Teses do Recorrente
- Alegação de negativa de prestação jurisdicional; inexistência de abuso na cláusula de reajuste unilateral por sinistralidade em contrato coletivo; inaplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos.
- Dispositivos Invocados
- Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, Arts. 421 e 478 do CC/2002, Art. 20, parágrafo único, da LINDB, Art. 4º da Lei n. 9.961/2000, Art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Deficiência na fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional e dispositivos que não amparam a tese.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame fático-probatório para verificar abuso de reajuste e provas de sinistralidade.
Súmula 83/STJAcórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre 'falso coletivo'.
Ausência de PrequestionamentoFalta de debate prévio sobre os arts. 421 e 478 do CC, LINDB e Lei 9.961.
OutroSúmula 283/STF pela falta de impugnação específica ao fundamento de 'falso coletivo'.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STFSúmula n. 282/STFSúmula n. 356/STFSúmula n. 7/STJSúmula n. 83/STJSúmula n. 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no AREsp 809.394/RJAgInt no REsp n. 2.126.901/SPAgInt no REsp n. 2.003.889/SPREsp n. 2.211.905/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência de múltiplos óbices processuais e alinhamento do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ sobre a natureza de plano individual em casos de 'falso coletivo'.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2227897 - SP (2025/0294116-3)”
“Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários. 'Falso coletivo' - Equiparação ao contrato de plano de saúde individual/familiar. Previsão de reajustes por sinistralidade e VCMH que devem ser substituídos pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS.”
“Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Incide também a Súmula n. 283/STF.”
“Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”
Observações
A decisão consolidada confirma que planos com número reduzido de vidas (3 beneficiários da mesma família) são tratados pelo STJ como 'falsos coletivos', atraindo a regulação de preços da ANS para planos individuais quando a operadora não comprova a base do reajuste.