RECURSO ESPECIAL Nº 2224797 - SP (2025/0270341-1)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de plano de saúde referente a reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ANGELA MARIA DOS SANTOS ROSSETTI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária aos 59 anos
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecer a legalidade do reajuste por faixa etária ou determinar apuração de percentual por perícia atuarial.
- Teses do Recorrente
- Alega violação ao dever de fundamentação e que o acórdão desrespeitou os Temas 952 e 1016 do STJ, sustentando a licitude do reajuste conforme normas da ANS.
- Dispositivos Invocados
- art. 489 do CPC, art. 927 do CPC, art. 1.022 do CPC, art. 421 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Incidência quanto à verificação de previsão contratual do reajuste.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A validade do reajuste por faixa etária exige previsão contratual expressa. Uma vez que as instâncias de origem constataram a falta de prova de tal previsão, o reajuste é nulo.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJTema 952Tema 1016AgInt no AREsp 2.325.175/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A operadora não comprovou a previsão contratual do reajuste, descumprindo o primeiro requisito do Tema 952/STJ.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 2224797 - SP (2025/0270341-1)”
“Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de previsão contratual de reajuste exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.”
“No caso dos autos, a nulidade dos reajustes aplicados advém da ausência de previsão contratual para tanto, de modo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema.”
“CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.”
Observações
O Tribunal de origem aplicou presunção negativa (art. 400 CPC) contra a operadora por não ter apresentado documentos à perícia, o que fundamentou a nulidade do reajuste.