AREsp 2996018 / SP (2025/0268919-4)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de cobertura de home care por operadora de plano de saúde e discussão sobre astreintes.
Decisões Monocráticas
Agravo improvido (AREsp não conhecido por óbices processuais).
Partes do Processo
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE JESUS
RAIMUNDO DE JESUS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Home Care
- Subtema
- Criança com hidrocefalia, internação em regime de home care e sucessão de danos morais
- Pedidos
- CoberturaDanos Materiais
- Dano Moral
- proporcional e razoável
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Redução do valor das astreintes e reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão e enriquecimento ilícito devido ao valor das multas diárias (astreintes).
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022 do CPC/2015, art. 537, § 1º, I e II, do CC/2002, art. 884 do CC/2002
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Fundamentação recursal genérica quanto à negativa de prestação jurisdicional.
Ausência de PrequestionamentoFalta de prequestionamento quanto aos arts. 537 e 884 do CC/2002 (Súmulas 282 e 356 do STF).
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de fatos para reduzir o valor das astreintes.
Falta de cotejo analíticoNão demonstração do dissídio jurisprudencial conforme requisitos legais.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 284/STFSúmula n. 282/STFSúmula n. 356/STFSúmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp n. 587.074/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ).
ROL ANS
- Status ROL
- fora_do_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2996018 - SP (2025/0268919-4)”
“Prescrição médica de internação em regime de home care”
“Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.”
“Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.”
Observações
A beneficiária original faleceu durante o processo, ocorrendo a sucessão processual quanto aos danos morais.