AREsp 2939484
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de obrigação de fazer de operadora de plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar pelo método ABA para beneficiário com autismo (TEA).
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Partes do Processo
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
L L DO N (MENOR)
C M DE A L
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- TEA/ABA
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- R$5.000,00 (cinco mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar o custeio do tratamento multidisciplinar e a condenação por danos morais.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional; taxatividade do rol da ANS; ausência de diagnóstico CID F84; legalidade de exclusões contratuais.
- Dispositivos Invocados
- art. 1.022 do CPC, art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/1998, art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame do conjunto fático-probatório quanto à rede credenciada e tratamento.
Súmula 83/STJAcórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência atual do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7 do STJSúmula n. 83 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Dever de cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento de TEA, conforme RN 539/2022 e 541/2022 da ANS e precedentes da Segunda Seção.
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1.349.647/RJAgInt no AREsp 1.599.132/SPREsp 2.008.283/SPAgInt no REsp 1.930.589/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido da abusividade da interrupção de terapia para autismo e as novas resoluções da ANS reforçam a cobertura ilimitada.
ROL ANS
- Status ROL
- controverso
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Sim
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2939484 - AL (2025/0180144-1)”
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E CONDENOU O PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DOS GASTOS INERENTES AO TRATAMENTO”
“DANO MORAL MANTIDO NO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).”
“não admitiu o processamento do recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; e a incidência da Súmula 7/STJ”
“conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.”
Observações
A decisão aplica retroativamente o entendimento das resoluções normativas 539/2022 e 541/2022 da ANS que ampliaram a cobertura para transtornos globais do desenvolvimento.