AREsp 2934862
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de tratamento multidisciplinar (método ABA) para beneficiário com autismo contra operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não provido (óbices Súmulas 735/STF, 5/STJ e 7/STJ).
Partes do Processo
FELIPE CASTRO BARCELLOS TORRES (MENOR)
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Método ABA
- Pedidos
- CoberturaReembolso
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Garantir o reembolso integral das despesas de tratamento fora da rede credenciada quando não houver prestadores adequados.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a operadora deve reembolsar integralmente as despesas quando não houver profissionais especializados na rede credenciada.
- Dispositivos Invocados
- Art. 10, §§ 12 e 13, Lei 9.656/1998, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998, Art. 1º, § 1º, Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame do acervo fático-probatório.
Súmula 5/STJRevisão de cláusulas contratuais.
OutroSúmula 735/STF (Recurso Especial contra decisão que defere ou nega liminar).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 735/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não analisou o mérito da questão (reembolso integral vs. limitado) devido a óbices processuais relativos à natureza da decisão recorrida (liminar) e necessidade de reexame de provas e contrato.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 735/STF e 5 e 7 do STJ, impedindo a revisão da decisão interlocutória sobre tutela de urgência.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2934862 - SP (2025/0172535-3)”
“Tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor (método ABA) - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista”
“incide analogicamente a Súmula n. 735 do STF. [...] demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos ou revisão das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.”
“Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.”
Observações
O recurso especial visava discutir o reembolso integral em caso de inexistência de rede credenciada, mas foi obstado por ser interposto contra decisão de tutela de urgência.