AREsp 2902295 - RJ (2025/0119896-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação versa sobre nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
Não conhecimento do AREsp e majoração de honorários.
Embargos acolhidos para anular a decisão anterior e determinar retorno à origem para julgar agravo interno.
Partes do Processo
MARIA TERESA DE MAGALHAES TANNURI
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- faixa etária (61 a 71 anos)
- Pedidos
- Revisão ReajusteDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para afastar reajustes por faixa etária e aplicar prescrição decenal.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional, necessidade de nova perícia contábil e aplicação do prazo prescricional decenal.
- Dispositivos Invocados
- Art. 489, §1º, IV do CPC, Art. 1.022, II do CPC, Art. 156 do CPC, Art. 371 do CPC, Art. 479 do CPC, Art. 480 do CPC, Art. 205 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Súmula 182/STJ
A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Súmula 5/STJReexame de cláusulas contratuais quanto à abusividade de percentuais.
Súmula 7/STJReexame de provas quanto à verificação de abusividade.
Ausência de PrequestionamentoFalta de prequestionamento dos arts. 156, 371, 479 e 480 do CPC.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 182/STJSúmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O mérito não foi apreciado devido a óbices processuais na primeira decisão e erro procedimental sanado na segunda.
- Precedentes Citados
- REsp 1.568.244/RJAgInt no AREsp 2.292.265/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Acolheu Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Reconhecimento de erro procedimental: a remessa ao STJ ocorreu sem que o Tribunal de origem julgasse agravo interno pendente contra a inadmissibilidade parcial.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2902295 - RJ (2025/0119896-8)”
“visando afastar a aplicação dos percentuais de reajuste pelas faixas etárias “de 61 a 65 anos”, “de 66 a 70 anos” e “71 anos””
“acerca da possibilidade de reajuste de mensalidade do plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário”
“verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: ... i) falta de prequestionamento... ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ”
“ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 886/889 (e-STJ) para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie sobre o agravo interno”
Observações
A decisão final do STJ nesta sequência foi puramente processual (erro de rito), anulando o não conhecimento anterior e devolvendo o caso para que o TJRJ esgote a instância ordinária julgando um agravo interno que havia sido 'pulado'.